Capacitismo Jurídico: o que é e como ele viola os direitos das pessoas com deficiência

Meta descrição:Saiba o que é capacitismo jurídico, como ele afeta pessoas com deficiência — especialmente autistas — e quais são os principais fundamentos legais para combater essa prática no sistema de justiça brasileiro.

O que é capacitismo jurídico?

O capacitismo jurídico é uma forma de discriminação institucionalizada que ocorre quando o sistema de justiça trata pessoas com deficiência como se fossem incapazes, inválidas ou menos confiáveis do que as demais. Isso afeta diretamente o acesso à justiça, a capacidade civil e o direito à igualdade de tratamento processual, especialmente para pessoas autistas e com deficiência intelectual.

O termo é derivado de capacitismo, que significa preconceito baseado na ideia de que apenas pessoas sem deficiência são plenamente capazes.

Exemplos de capacitismo no Judiciário

O capacitismo jurídico pode se manifestar em diversas etapas de um processo judicial:

• Juízes que ignoram a prioridade legal de tramitação para pessoas com deficiência (art. 1.048 do CPC);

• Negação da capacidade civil da pessoa com deficiência, mesmo com base legal para reconhecê-la plenamente;

• Ausência de adaptações razoáveis durante audiências, como intérpretes ou comunicação alternativa;

• Desacreditar o depoimento de uma pessoa autista, por considerar que ela não entende ou não pode relatar fatos com precisão.

Essas práticas violam normas constitucionais e infraconstitucionais, e podem configurar discriminação direta, inclusive gerando responsabilidade civil do Estado.

Fundamentos legais para combater o capacitismo jurídico

Constituição Federal

• Art. 5º, caput: igualdade de todos perante a lei.

• Art. 227, §1º, II: proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

Aprovada com status constitucional (Decreto nº 6.949/2009), garante:

• Capacidade legal em igualdade de condições (art. 12);

• Acesso à justiça com as devidas adaptações (art. 13).

📄 Leia a CDPD aqui

Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015

A LBI é a principal norma que protege os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Seus principais artigos contra o capacitismo jurídico são:

• Art. 6º – Direito à igualdade de oportunidades;

• Art. 9º – Direito à informação e comunicação acessível nos processos;

• Art. 84 – Reconhecimento da capacidade civil plena com apoio, quando necessário.

📄 Leia a LBI aqui

Código de Processo Civil (CPC)

• Art. 1.048, I: processos com pessoa com deficiência têm tramitação prioritária;

• Art. 77, IV: partes devem cooperar para assegurar a dignidade do processo.

O capacitismo jurídico e o autismo: um alerta importante

Pessoas autistas estão entre as principais vítimas do capacitismo jurídico. Muitas vezes, sua forma de comunicação é mal interpretada por profissionais do direito, levando a julgamentos injustos ou perda de credibilidade.

Por isso, é essencial que o Judiciário conheça e aplique o modelo social da deficiência, que reconhece a deficiência como uma barreira social e não como uma limitação individual.

O que diz a doutrina sobre capacitismo no direito?

A professora Thula Pires (PUC-Rio) alerta que o Judiciário precisa superar a visão normativa excludente:

“Aplicar o direito exige uma ética da inclusão, que reconheça a deficiência como parte legítima da diversidade humana.”

Segundo o pesquisador Eduardo Barbosa, é necessário romper com o paradigma antigo:

“A deficiência não deve ser vista como incapacidade, mas como diferença. O capacitismo jurídico nasce da persistência de um modelo médico da deficiência.”(Revista Brasileira de Direito Civil, 2020)

Como combater o capacitismo jurídico na prática?

• 📚 Promover formação sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência nos cursos e concursos jurídicos;

• 👥 Garantir adaptações razoáveis em todos os atos processuais;

• 📄 Exigir cumprimento da legislação de prioridade e acessibilidade;

• 📢 Denunciar práticas discriminatórias à OAB, CNJ e corregedorias;

• ✅ Validar a fala, autonomia e protagonismo das pessoas com deficiência em juízo.

Conclusão

O capacitismo jurídico ainda é uma realidade nos tribunais brasileiros, mas ele viola a Constituição, tratados internacionais e leis nacionais. Precisamos garantir que o direito seja um instrumento de igualdade e justiça, e não um mecanismo de exclusão.

Defender os direitos das pessoas com deficiência, como os autistas, exige não apenas conhecer a lei, mas também transformar a cultura jurídica.