Diagnóstico precoce do autismo e as garantias legais no Brasil

O diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um dos principais fatores que contribuem para o desenvolvimento saudável e a inclusão efetiva da pessoa autista na sociedade. Além de possibilitar intervenções adequadas desde os primeiros anos de vida, o diagnóstico também acessa uma série de garantias legais que devem ser respeitadas pelo Estado, instituições de ensino e sistema de saúde.

Neste artigo, explico por que o diagnóstico precoce é essencial, quais sinais merecem atenção e o que a legislação brasileira assegura às pessoas autistas e suas famílias.

Por que o diagnóstico precoce é tão importante?

Identificar o autismo nos primeiros anos de vida permite intervenções terapêuticas mais eficazes, favorecendo o desenvolvimento da comunicação, da socialização e da autonomia da criança.

Quanto antes o diagnóstico é feito, maior a possibilidade de inclusão real e de construção de uma rotina de cuidados mais justa e eficiente. Isso impacta diretamente na qualidade de vida da pessoa autista e de toda a família.

Sinais de alerta no desenvolvimento infantil

A identificação dos primeiros sinais do autismo pode ser feita por familiares, educadores ou profissionais da saúde. Alguns comportamentos que podem indicar a necessidade de avaliação são:

• Pouco ou nenhum contato visual

• Atraso na fala ou na linguagem

• Dificuldade em interagir com outras crianças

• Comportamentos repetitivos (como balançar o corpo ou bater as mãos)

• Hipersensibilidade a sons, luzes ou texturas

Ao observar esses sinais, o ideal é buscar um neuropediatra ou equipe multidisciplinar com experiência em desenvolvimento infantil.

Quais são os direitos garantidos após o diagnóstico?

O diagnóstico do autismo reconhece a pessoa como portadora de deficiência, conforme a Lei nº 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana. A partir desse reconhecimento, uma série de direitos legais são assegurados, entre eles:

• Atendimento gratuito pelo SUS, com prioridade na triagem e terapias (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional etc.)

• Inclusão escolar com apoio especializado, como professor auxiliar ou acompanhante terapêutico

• Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), se houver critérios socioeconômicos

• Isenção de impostos em determinados casos, como IPI e ICMS na compra de veículos adaptados

• Prioridade em filas, atendimento e políticas públicas de saúde e educação

Lei nº 12.764/2012: o que ela garante?

A Lei Berenice Piana é um marco legal para os direitos das pessoas com TEA. Ela determina, entre outras garantias:

• O autismo é considerado uma deficiência para todos os efeitos legais;

• O poder público deve assegurar políticas públicas de inclusão;

• A pessoa autista tem direito a diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e acesso à educação inclusiva.

Quando os direitos são negados, o que fazer?

Negativas de escola, falta de atendimento no SUS, ausência de terapias ou recusa de planos de saúde são violação de direitos fundamentais.

Nesses casos, é possível — e necessário — buscar orientação jurídica especializada em direitos das pessoas autistas. Uma advogada pode, por exemplo, entrar com ações judiciais para garantir matrícula escolar com apoio, obrigar o poder público a fornecer terapias ou contestar negativas de benefícios.

O diagnóstico precoce do autismo é mais do que uma descoberta clínica: é o início de uma caminhada com respaldo legal. Conhecer e exercer esses direitos é essencial para que a criança tenha a oportunidade de se desenvolver plenamente.

Se você é mãe, pai ou responsável por uma pessoa com autismo e precisa de apoio jurídico para garantir qualquer um desses direitos, saiba: você não está só nessa jornada.