Direitos dos Autistas Adultos: Conheça as Proteções Garantidas por Lei

Muitas pessoas ainda acreditam que os direitos das pessoas autistas se restringem à infância. Isso não é verdade.

Autistas adultos também têm direitos assegurados por lei, desde o diagnóstico, passando pela saúde, educação, trabalho e até benefícios assistenciais.

Neste artigo, você vai entender quais são os principais direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na vida adulta, com base na legislação brasileira.

O autismo é reconhecido como deficiência?

Sim. Desde 2012, com a publicação da Lei nº 12.764, o autismo é reconhecido legalmente como uma deficiência para fins legais.

Esse reconhecimento significa que as garantias da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) também se aplicam às pessoas autistas – independentemente da idade.

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), entrou em vigor em 2016 para promover a inclusão, a acessibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Principais direitos dos autistas adultos

Confira a seguir os principais direitos assegurados a pessoas autistas adultas, com base nas leis brasileiras.

1. Atendimento prioritário

Pessoas autistas têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como bancos, hospitais, repartições públicas e instituições de ensino.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ajuda a garantir esse direito de forma prática e rápida.

2. Acessibilidade e adaptações razoáveis

A acessibilidade para autistas adultos pode envolver adaptações sensoriais, comunicacionais e estruturais em ambientes públicos e no local de trabalho.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência exige que essas adaptações sejam feitas sempre que necessário para garantir a autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência.

3. Saúde e diagnóstico tardio

Muitos adultos recebem o diagnóstico de autismo somente após os 20, 30 ou até 40 anos de idade.

Mesmo com diagnóstico tardio, a rede pública e privada de saúde deve oferecer acompanhamento especializado, com equipe multidisciplinar, respeitando as necessidades individuais.

4. Educação e capacitação profissional

Adultos com TEA têm direito à educação inclusiva em todos os níveis, incluindo ensino superior, técnico e cursos de capacitação profissional.

O ambiente educacional deve oferecer apoio e adaptação, quando necessário.

5. Inclusão no mercado de trabalho

A legislação protege o direito da pessoa autista ao trabalho digno, com acesso a vagas, inclusão efetiva e adaptação do ambiente laboral.

Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência, o que inclui autistas.

Além disso, é obrigação do empregador oferecer condições adequadas e razoáveis de trabalho para garantir o bem-estar do profissional autista.

6. Benefícios assistenciais: BPC/LOAS

Autistas adultos em situação de vulnerabilidade social podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

Para ter acesso, é necessário comprovar deficiência e renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios.

Por que falar sobre os direitos dos autistas adultos?

Falar sobre os direitos das pessoas autistas na vida adulta é essencial para combater o preconceito, o capacitismo e o apagamento social.

Pessoas autistas adultas existem, trabalham, estudam, têm projetos de vida e precisam de respeito e garantia de direitos em todas as fases da vida.

Conclusão

O Transtorno do Espectro Autista não desaparece com a idade — e os direitos também não.

Se você é uma pessoa autista adulta ou conhece alguém nessa condição, é fundamental conhecer essas garantias legais e exigir o cumprimento da legislação.

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