Lei Berenice Piana: O Marco Legal dos Direitos dos Autistas no Brasil
- isadora domingos das neves
- 5 de mai.
- 3 min de leitura
A Lei nº 12.764/2012, sancionada em 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O nome da lei homenageia Berenice Piana, uma mãe ativista que lutou incansavelmente pelos direitos do filho autista e de tantas outras famílias brasileiras.
Essa legislação trouxe uma mudança histórica: o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, o que garante a ela acesso a todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015).
⚖️ Por que a Lei Berenice Piana é um marco legal?
Antes da lei, o autismo era pouco compreendido pelo poder público e frequentemente negligenciado nas políticas educacionais, de saúde e de assistência social. A Lei Berenice Piana criou um marco jurídico específico, reconhecendo a condição do autista e estabelecendo diretrizes concretas para sua inclusão.
A partir dela, foi possível:
Criar programas específicos de diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento;
Garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;
Reforçar o direito à educação inclusiva com suporte especializado;
Fundamentar ações judiciais em casos de discriminação ou omissão do Estado.
✅ Principais direitos garantidos pela Lei
Abaixo estão os principais direitos assegurados às pessoas com TEA pela Lei Berenice Piana:
1. Reconhecimento como pessoa com deficiência
Isso garante acesso à aposentadoria por invalidez, benefícios assistenciais (como o BPC/LOAS), e adaptações no trabalho e na escola, por exemplo.
2. Atendimento multiprofissional
As pessoas com TEA têm direito a acompanhamento por equipe composta por médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros.
3. Educação inclusiva
A lei assegura o direito ao acesso à escola regular, com suporte individualizado quando necessário — como o acompanhante terapêutico.
4. Prioridade em serviços
Pessoas com TEA têm prioridade em filas, serviços de saúde, transporte e em atendimentos em geral.
5. Proteção contra abusos e tratamentos desumanos
A lei proíbe práticas que coloquem em risco a integridade física ou psicológica da pessoa com TEA, como isolamento, punições e outras formas de violência institucional.
📌 A regulamentação: Decreto nº 8.368/2014
Em 2014, a Lei Berenice Piana foi regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014, que detalha o funcionamento da política nacional. O decreto reforça a necessidade de:
Formação e capacitação de profissionais;
Articulação entre União, Estados e Municípios para executar políticas públicas;
Participação da sociedade civil e das famílias nas decisões.
🚨 Ainda há desafios
Embora a Lei Berenice Piana seja um avanço inegável, muitos direitos ainda não são plenamente garantidos na prática. A falta de profissionais capacitados, a demora no diagnóstico e a ausência de suporte individualizado nas escolas são exemplos de obstáculos enfrentados diariamente por famílias de pessoas autistas.
Por isso, é essencial que os direitos previstos em lei sejam exigidos por meio da informação, da mobilização e, quando necessário, por via judicial.
👩⚖️ Como a advocacia pode ajudar?
Advogados e advogadas que atuam na área de direitos da pessoa com deficiência têm papel fundamental na efetivação da Lei Berenice Piana. Desde orientações para obtenção de laudos, até ações judiciais contra negativas de acesso a serviços públicos e educacionais, a atuação jurídica pode garantir mais dignidade e qualidade de vida às pessoas com TEA e suas famílias.
🤝 Conclusão
A Lei Berenice Piana representa uma vitória da luta por inclusão, mas também nos lembra que os direitos das pessoas autistas precisam ser constantemente defendidos, fiscalizados e ampliados. Conhecer essa legislação é o primeiro passo para transformar realidades e construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
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