Meu filho tem TEA: checklist com os primeiros passos após o diagnóstico

Recebeu o diagnóstico de autismo infantil? Veja um checklist completo com os primeiros passos jurídicos e práticos para garantir os direitos da criança com TEA, como laudo médico, escola inclusiva e benefícios sociais.

Entenda o que significa TEA e por que o diagnóstico é apenas o começo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Ao receber o diagnóstico do seu filho, é comum surgirem dúvidas como:

• “Por onde começo?”

• “Quais são os direitos do meu filho?”

• “Ele terá apoio na escola?”

• “Tenho direito a algum benefício?”

Pensando nisso, preparamos um checklist essencial para pais e responsáveis de crianças com TEA, com foco jurídico e prático.

Checklist: meu filho tem TEA. O que fazer agora?

Abaixo, você confere os principais passos para garantir apoio, tratamento adequado e acesso aos direitos legais:

1. Obtenha o laudo com CID

O primeiro passo é ter o diagnóstico formal com a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), emitido por:

• Neuropediatra

• Psiquiatra infantil

O laudo com CID (ex: 6A02 para TEA) é essencial para acessar benefícios do INSS, adaptar o plano de ensino na escola e obter a carteirinha do autista.

Dica: solicite o laudo por escrito e atualizado.

2. Monte a equipe multidisciplinar

A criança com TEA pode precisar de acompanhamento com profissionais de diferentes áreas:

• Fonoaudiólogo

• Psicólogo infantil

• Terapeuta Ocupacional

• Neuropediatra

Cada um tem papel fundamental na evolução do desenvolvimento da criança.

3. Garanta os direitos na escola

Seu filho tem direito à inclusão escolar, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Constituição Federal.

A escola deve:

• Aceitar a matrícula com o laudo

• Criar um PEI – Plano Educacional Individualizado

• Fornecer apoio de monitor ou acompanhante terapêutico, se necessário

• Adaptar material e linguagem conforme o perfil da criança

Nenhuma escola — pública ou privada — pode negar matrícula com base no diagnóstico de TEA.

4. Verifique os benefícios sociais

Dependendo da renda familiar, a criança com TEA pode ter direito ao BPC/LOAS, um benefício assistencial pago pelo INSS.

Requisitos do BPC:

• Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

• Laudo médico com CID

• Comprovação da deficiência e da limitação para participação plena na sociedade

Além disso, a criança tem direito à carteirinha da pessoa com TEA, que garante:

• Atendimento prioritário

• Acesso preferencial em filas e consultas

• Identificação rápida da condição

  
  

5. Tenha apoio jurídico especializado

Algumas situações exigem atuação jurídica, como:

• Escolas que se recusam a fazer adaptações

• Planos de saúde que negam cobertura de terapias

• Dificuldades para conseguir o BPC

• Casos de discriminação (capacitismo)

Consultar um(a) advogado(a) especialista em direito da pessoa com deficiência ou direito dos autistas é uma medida de proteção para a família e para a criança.

Quais leis protegem as crianças com TEA?

Diversas normas garantem os direitos da pessoa com autismo, incluindo:

• Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

• Lei nº 13.146/2015 (LBI) – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

• Constituição Federal, art. 227 – dever do Estado, da família e da sociedade em assegurar os direitos das crianças com deficiência

• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) – tem status de emenda constitucional no Brasil

  
  

Conclusão: o diagnóstico não limita — ele abre caminhos

Ter um filho com TEA é uma jornada que exige informação, apoio e empatia. O diagnóstico não define quem ele é, mas permite construir caminhos mais justos e acessíveis com base em direitos.

Se você está nessa fase inicial, salve este checklist, compartilhe com outras famílias e busque apoio profissional para garantir cada um desses passos.

📌 Fontes confiáveis:

• Lei nº 13.146/2015 (LBI)