O que é TEA?

Você sabe o que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

O TEA, ou Transtorno do Espectro Autista, é uma condição que afeta o neurodesenvolvimento e impacta a forma como a pessoa se comunica, se comporta e interage com o mundo. O termo "espectro" é usado porque os sinais e sintomas variam muito de pessoa para pessoa — não há uma única forma de ser autista.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1 em cada 100 crianças está dentro do espectro autista. No Brasil, estima-se que mais de 2 milhões de pessoas vivam com o diagnóstico.

Como identificar o TEA?

Os sinais do TEA geralmente aparecem nos primeiros anos de vida, mas há casos em que o diagnóstico só ocorre na adolescência ou vida adulta. Os principais indicativos são:

• Dificuldade em manter contato visual ou interações sociais;

• Atrasos ou dificuldades na fala e na comunicação;

• Preferência por rotinas e resistência a mudanças;

• Comportamentos repetitivos ou movimentos estereotipados;

• Sensibilidade aumentada a estímulos (luz, som, toque, etc.).

É importante reforçar que o autismo não é uma doença e, portanto, não há "cura". No entanto, com o acompanhamento adequado e o suporte correto, a pessoa com TEA pode desenvolver sua autonomia e viver com dignidade e inclusão.

Quais os direitos da pessoa com TEA?

A legislação brasileira oferece diversas garantias para assegurar a inclusão social e o respeito às necessidades das pessoas com autismo. A principal delas é a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Essa lei determina que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, o que amplia o acesso a diversos direitos previstos também na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Entre os principais direitos estão:

• Educação inclusiva: acesso à escola regular, com adaptações e apoio especializado.

• Atendimento prioritário: em serviços públicos e privados, como hospitais, bancos e repartições.

• Tratamento gratuito pelo SUS: acompanhamento multiprofissional com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros.

• Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA): documento que facilita o acesso aos direitos e agiliza o atendimento prioritário.

• Transporte público gratuito: em diversos estados e municípios, mediante laudo e regulamentação local.

• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): para famílias de baixa renda, quando preenchidos os critérios legais.

Advocacia inclusiva: mais do que direito, respeito

Garantir os direitos da pessoa com TEA vai muito além da letra da lei. É uma questão de respeito, inclusão e justiça social. Como advogada, acredito que a informação é o primeiro passo para mudar realidades e combater o preconceito.

Se você é mãe, pai, cuidador ou tem dúvidas sobre como garantir os direitos de uma pessoa com TEA, estou à disposição para orientar com sensibilidade e compromisso.

Referências:

• Organização Mundial da Saúde (OMS)

• Ministério da Saúde – Portal gov.br

• Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana

• Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Lei nº 14.626/2023 – CIPTEA

  
  

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