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Laudo de TEA: validade, como obter e como garantir acesso a direitos

O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um documento essencial para assegurar uma série de direitos fundamentais às pessoas autistas no Brasil. Neste artigo, abordamos com profundidade a natureza do laudo, sua validade, como obtê-lo e de que forma ele garante o acesso à cidadania e à inclusão.


O que é o laudo de TEA?


O laudo é um documento emitido por profissional de saúde qualificado (psiquiatra, neuropediatra, neurologista ou psicólogo) que formaliza o diagnóstico de TEA. Ele deve conter:

  • Identificação do paciente

  • Diagnóstico conforme CID-10 (F84.0) ou CID-11 (6A02)

  • Descrição clínica e funcional

  • Carimbo, assinatura e número do registro do profissional (CRM/CRP)

Esse laudo é necessário para obtenção de diversos direitos, como benefícios sociais, acompanhamento educacional especializado, isenções tributárias e acesso a terapias.


O laudo de TEA tem validade?


Não. O laudo de TEA não possui prazo de validade. Isso porque o autismo é uma condição permanente, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e os critérios diagnósticos do DSM-5 e CID-11.

Fundamentação Legal:

  • Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe em seu artigo 1º:

"Fica instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."

  • Com isso, aplica-se também a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O artigo 2º, §1º determina:

"A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."

Como obter o laudo de TEA?


1. Procure um profissional qualificado

Você pode buscar atendimento por:

  • Sistema Único de Saúde (SUS) – UBSs, CAPS ou centros de referência

  • Serviço privado – por meio de convênios ou consultas particulares


2. Realize a avaliação diagnóstica

A avaliação será baseada nos critérios do DSM-5 ou CID-11 (disponível em https://icd.who.int/en).


3. Solicite o laudo completo

O laudo deve conter:

  • Identificação do paciente

  • CID correspondente (F84.0 no CID-10 ou 6A02 no CID-11)

  • Assinatura e registro do profissional

  • Data de emissão


Quais direitos o laudo de TEA garante?

O laudo é a porta de entrada para diversos direitos:

✅ Saúde

  • Atendimento multidisciplinar pelo SUS

  • Cobertura de terapias por planos de saúde (Lei nº 9.656/98 e decisões da ANS)

✅ Educação

  • Acesso à educação inclusiva com apoio especializado (art. 28 da Lei nº 13.146/2015)

✅ Benefícios sociais

  • BPC/LOAS (art. 20 da Lei nº 8.742/93)

  • Isenção de IPI, IOF, IPVA e ICMS para aquisição de veículo

✅ Transporte e identificação

  • Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), prevista no art. 14 da Lei nº 13.977/2020

Conclusão

O laudo de TEA é um instrumento fundamental para o exercício dos direitos das pessoas autistas. Sua validade é indeterminada e sua exigência para revalidação periódica, salvo exceções legais específicas, é indevida e pode ser questionada judicialmente.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir inclusão, dignidade e autonomia.

Referências:

 
 
 

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